Termos de Uso

Para utilizar a Mory, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

1. ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos no momento do cadastro
2. ser plenamente capaz para a prática de atos da vida civil nos termos da legislação brasileira ou da legislação do país de sua residência
3. fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência do uso da Plataforma
4. não ter conta anteriormente encerrada pela Mory por violação destes Termos
5. não estar impedido de contratar por força de lei ou decisão judicial.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro e no uso da Plataforma. O fornecimento de dados falsos, imprecisos, desatualizados ou pertencentes a terceiros sem autorização expressa constitui infração grave a estes Termos e poderá ensejar, a critério exclusivo da Mory:

1. suspensão imediata e sem aviso prévio da conta
2. encerramento definitivo do perfil
3. retenção de saldos pendentes para apuração
4. adoção das medidas legais cabíveis, inclusive representação às autoridades competentes.

Após o cadastro e a configuração inicial, o Creator poderá utilizar as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado e as disponibilidades técnicas da Plataforma:

1. criar e personalizar seu Bot no Telegram, configurando mensagem de boas-vindas, planos de assinatura com diferentes periodicidades e preços, Packs de conteúdo avulso, chamadas de vídeo individuais ou em grupo e demais formatos de monetização disponíveis
2. aceitar pagamentos automatizados via PIX, cartão de crédito e demais métodos de pagamento disponíveis na Plataforma
3. gerenciar sua base de assinantes pelo Dashboard, incluindo a visualização de dados de adesão, cancelamentos e receita
4. enviar Mensagens em Massa segmentadas por tipo de contato
5. acompanhar relatórios de desempenho, receita, retenção e análise do comportamento dos assinantes
6. solicitar Saques do Saldo Disponível conforme as regras da Seção 8
7. cadastrar Afiliados e gerenciar programas de divulgação
8. acessar demais funcionalidades disponibilizadas pela Mory de tempo em tempo.

O Assinante poderá, após efetuar o pagamento correspondente ao plano escolhido:

1. acessar o canal ou grupo no Telegram do Creator pelo período contratado
2. adquirir Packs de conteúdo avulso comercializados pelo Creator
3. contratar chamadas de vídeo individuais ou outros formatos de interação disponibilizados pelo Creator
4. cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Bot, conforme as regras de cancelamento e reembolso descritas na Seção 9.

O uso da Plataforma é permitido exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para:

1. praticar ou facilitar qualquer atividade ilegal
2. violar direitos de terceiros
3. disseminar conteúdo proibido conforme definido na Seção 11
4. sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
5. utilizar bots, scripts ou automações externas não autorizadas para interagir com a Plataforma de forma que prejudique seu funcionamento.

O Creator declara e se compromete a:

1. utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira e internacional aplicável
2. ser o titular ou estar devidamente autorizado a comercializar todo e qualquer conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma
3. fornecer ao Assinante exatamente o conteúdo anunciado e prometido, nas condições e prazos divulgados
4. manter canais de atendimento acessíveis e responder às solicitações de seus Assinantes em prazo razoável
5. cumprir integralmente a legislação consumerista aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação com o Assinante
6. não praticar qualquer ato que possa prejudicar a reputação da Mory, de outros Creators ou dos Assinantes.

O Creator é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo criado, publicado, divulgado ou disponibilizado por meio da Plataforma ou em canais e grupos vinculados ao Bot da Mory. Essa responsabilidade abrange:

1. a legalidade do conteúdo
2. a titularidade dos direitos de propriedade intelectual envolvidos
3. a veracidade das informações divulgadas
4. a adequação do conteúdo ao público e às leis vigentes
5. o respeito à imagem, honra e privacidade de terceiros
6. o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de sua atividade na Plataforma.

O Creator não pode realizar promessas enganosas, falsas ou exageradas em relação ao conteúdo que disponibiliza, especialmente no que se refere a:

1. garantias de ganhos financeiros ou resultados específicos para os Assinantes decorrentes do consumo de seu conteúdo
2. características, qualidade ou volume de conteúdo que difira substancialmente do efetivamente entregue
3. informações sobre sua identidade, qualificações ou credenciais que não sejam verdadeiras e comprováveis
4. uso indevido de depoimentos, avaliações ou métricas fabricadas ou manipuladas para fins de divulgação.

O Creator é integralmente responsável:

1. por garantir que o Assinante tenha acesso efetivo ao conteúdo contratado
2. pela qualidade e integridade técnica do conteúdo entregue
3. por solucionar prontamente quaisquer problemas técnicos relacionados ao conteúdo após sua disponibilização
4. por fornecer suporte ao Assinante em questões relacionadas ao seu conteúdo
5. por responder às solicitações da equipe de suporte da Mory destinadas a viabilizar o atendimento adequado a Assinantes que acionaram a Plataforma com reclamações.

O Creator, ao utilizar a funcionalidade de Mensagem em Massa, compromete-se a:

1. respeitar a frequência razoável de envios, evitando spam ou comunicações em excesso que prejudiquem a experiência dos contatos
2. não utilizar a funcionalidade para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros
3. oferecer opção de descadastramento aos não-assinantes que não desejam receber comunicações
4. observar as regras anti-spam do Aplicativo Telegram. O uso abusivo dessa funcionalidade poderá resultar na suspensão do recurso ou da conta.

Quando o conteúdo do Creator envolver terceiros — como modelos, performers, co-criadores ou qualquer outra pessoa cuja imagem, voz ou performance seja utilizada — o Creator declara e garante que:

1. possui autorização expressa, formal e documentada dessas pessoas para uso de sua imagem, voz e performance para os fins de comercialização na Plataforma
2. tais pessoas são maiores de 18 (dezoito) anos
3. tais pessoas são capazes e foram devidamente informadas sobre os termos e condições de uso de seus dados e imagem
4. o Creator manterá tais autorizações em arquivo e as apresentará à Mory sempre que solicitado. A incapacidade de comprovar tais autorizações resultará no encerramento imediato da conta.

O Assinante tem direito a:

1. acessar o conteúdo contratado pelo período correspondente ao plano adquirido
2. receber suporte da Mory quanto ao funcionamento técnico da Plataforma
3. acionar a Mory em caso de não entrega do conteúdo contratado pelo Creator
4. exercer o direito de cancelamento conforme as regras da Seção 9
5. ter seus dados pessoais tratados de acordo com a Política de Privacidade da Mory e a LGPD.

Ao adquirir uma assinatura ou Pack, o Assinante declara e reconhece que:

1. verificou as informações sobre o Creator e o conteúdo oferecido antes de efetuar a compra
2. assume voluntariamente o risco de que o conteúdo possa não corresponder às suas expectativas pessoais, desde que esteja em conformidade com o que foi anunciado pelo Creator
3. a Mory não realiza curadoria, revisão prévia ou aprovação do conteúdo disponibilizado pelos Creators, sendo toda a responsabilidade por sua adequação do Creator
4. a aquisição de conteúdo adulto ou sensível é realizada de forma voluntária, sendo o Assinante o único responsável por sua decisão de acessá-lo.

O Assinante compromete-se a não:

1. assediar, intimidar, ameaçar ou ofender qualquer Creator ou outros Usuários
2. realizar pagamentos com cartões de crédito ou dados bancários de terceiros sem autorização
3. utilizar chargeback de forma fraudulenta após ter usufruído do conteúdo contratado
4. tentar obter acesso a conteúdo sem efetuar o pagamento correspondente
5. criar múltiplos perfis para burlar bloqueios ou restrições impostas pela Plataforma.

É expressamente vedado e constitui motivo imediato para encerramento de conta, sem direito a aviso prévio, reembolso de taxas pagas ou qualquer compensação, a criação, publicação, venda, divulgação ou facilitação, por qualquer meio ou em qualquer formato, de conteúdo que:

1. Envolva menores de idade de qualquer forma, incluindo conteúdo de nudez, sexualização, exposição indevida ou qualquer representação que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância e qualquer outra legislação de proteção à infância nacional ou internacional. A violação desta proibição será imediatamente reportada às autoridades competentes, incluindo Polícia Civil, Ministério Público e, quando aplicável, Interpol
2. Configure prática de zoofilia ou outras práticas que configurem crueldade ou abuso contra animais, nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998)
3. Incite, promova ou facilite violência de qualquer natureza, incluindo violência física, psicológica, sexual, doméstica, contra grupos étnicos, religiosos, de gênero ou orientação sexual
4. Configure discurso de ódio ou incite discriminação com base em raça, cor, etnia, religião, origem nacional, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, condição socioeconômica ou qualquer outra característica protegida pela legislação brasileira
5. Seja ilegal ou facilite práticas ilegais, incluindo tráfico de pessoas, tráfico de drogas, jogos de azar ilegais, lavagem de dinheiro, estelionato, ou qualquer outra atividade criminosa
6. Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo uso não autorizado de imagens, vídeos, músicas, textos ou qualquer outro conteúdo protegido por direitos autorais
7. Viole a privacidade de terceiros, incluindo divulgação de imagens íntimas sem consentimento (revenge porn), nos termos da Lei n.º 13.772/2018 e da Lei n.º 14.132/2021
8. Constitua desinformação, fake news ou conteúdo deliberadamente falso com potencial de causar danos a terceiros ou à sociedade
9. Promova esquemas de pirâmide financeira ou qualquer estrutura assemelhada, nos termos da legislação aplicável
10. Contenha vírus, malware, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso capaz de danificar sistemas, violar privacidade ou comprometer a segurança de outros Usuários.

A Mory permite a comercialização de conteúdo adulto (+18) por meio da Plataforma, desde que:

1. o Creator tenha sua conta devidamente verificada e habilitada para essa modalidade
2. todos os participantes do conteúdo sejam maiores de 18 (dezoito) anos e tenham autorização documentada
3. o conteúdo seja claramente identificado como adulto em todas as divulgações
4. não contenha nenhum dos elementos absolutamente proibidos listados no item 6.1
5. esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis. O Creator que comercializa conteúdo adulto assume inteiramente a responsabilidade pela sua produção, pelas autorizações necessárias e por garantir que nenhum menor de idade tenha acesso ao seu canal.

Para participar do Programa de Afiliados, o Usuário deve:

1. estar devidamente cadastrado na Plataforma
2. ter no mínimo 18 (dezoito) anos
3. ter sua conta em situação regular, sem restrições ou pendências
4. aceitar expressamente os termos específicos do programa, quando disponíveis.

O Afiliado não pode:

1. utilizar práticas enganosas, spam ou publicidade abusiva para promover os produtos
2. fazer promessas ou garantias não autorizadas pelo Creator
3. criar conteúdo difamatório, enganoso ou que associe indevidamente produtos do Creator à Mory
4. manipular métricas, cliques ou conversões por meios artificiais
5. utilizar o nome ou marca da Mory sem autorização expressa
6. divulgar produtos de Creators cujo conteúdo viole estes Termos.

A Plataforma aceita pagamentos por meio dos seguintes métodos, conforme disponibilidade no momento da transação:

1. PIX
2. cartão de crédito (via processadores de pagamento homologados pela Mory)
3. demais métodos que venham a ser integrados à Plataforma. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o plano do Creator, o valor da transação e políticas dos processadores de pagamento.

Após a confirmação de cada pagamento, o valor líquido (descontada a Comissão) ficará disponível para saque conforme os seguintes prazos padrão:

1. PIX: disponível em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação
2. Cartão de crédito: disponível em até 30 (trinta) dias corridos após a data da transação aprovada, em razão dos prazos de liquidação das bandeiras e processadoras. Os prazos poderão ser alterados mediante comunicação prévia aos Creators.

O Creator poderá solicitar o saque do Saldo Disponível a qualquer momento, desde que:

1. o valor a ser sacado seja igual ou superior ao valor mínimo de saque estabelecido pela Mory, conforme informado no Dashboard
2. a conta bancária ou chave PIX de destino esteja devidamente cadastrada e verificada e seja de titularidade do próprio Creator
3. a conta do Creator esteja em situação regular, sem pendências, restrições ou investigações em curso
4. não haja retenção de saldo determinada pela Mory por motivos de segurança, conformidade ou apuração de irregularidades. O processamento do Saque será realizado em até 3 (três) dias úteis após a solicitação.

A Mory poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, reter total ou parcialmente o Saldo Disponível do Creator por prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos nos seguintes casos:

1. suspeita de fraude ou atividade ilícita na conta
2. taxa de chargeback acima dos limites aceitos
3. número elevado de reclamações de Assinantes
4. processo de verificação de identidade em curso
5. investigação interna ou solicitação de autoridade competente
6. qualquer outra situação que, a critério da Mory, represente risco de prejuízo à Plataforma, Assinantes ou terceiros. Durante o período de retenção, o Creator será notificado e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal legal@mory.com.br.

O Creator é integralmente responsável pelos chargebacks gerados em decorrência de transações realizadas em seu canal. Ao ocorrer um chargeback, o valor correspondente será automaticamente debitado do Saldo Disponível do Creator. Caso o Saldo seja insuficiente para cobrir o chargeback, a diferença será registrada como débito na conta do Creator, que deverá quitá-la no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da notificação. Débitos não quitados no prazo poderão resultar em:

1. suspensão da conta
2. retenção de saques futuros até a liquidação integral do débito
3. cobrança extrajudicial ou judicial da dívida
4. protesto e inclusão do Creator em cadastros de inadimplentes. A Mory poderá, a seu critério, oferecer ao Creator a possibilidade de contestar chargebacks que considere fraudulentos, mediante apresentação de evidências, porém não garante resultado favorável nessa contestação.

A taxa de chargeback do Creator não poderá exceder 2% (dois por cento) do volume total de transações processadas no período mensal. O Creator que ultrapassar esse limite ficará sujeito a:

1. suspensão temporária da capacidade de aceitar pagamentos por cartão de crédito
2. retenção ampliada de saldo
3. revisão das condições de uso da Plataforma
4. em casos recorrentes ou graves, encerramento da conta. A Mory se reserva o direito de reduzir esse limite a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

Caso o Creator não entregue o conteúdo contratado ou descumpra as condições prometidas de forma substancial, o Assinante poderá solicitar reembolso à Mory pelo e-mail contato@mory.com.br, com a descrição detalhada do problema e evidências disponíveis. A Mory analisará o caso em até 5 (cinco) dias úteis e, constatada a procedência da reclamação, poderá:

1. intermediar a resolução diretamente com o Creator
2. realizar o reembolso ao Assinante, deduzindo o valor do Saldo do Creator responsável; e/ou
3. aplicar as penalidades previstas nestes Termos ao Creator. A Mory não garante reembolso em todos os casos, mas se compromete a agir com imparcialidade e boa-fé na análise de cada reclamação.

O Creator poderá encerrar sua conta e os serviços ativos na Plataforma a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail contato@mory.com.br. Nesse caso:

1. os Assinantes ativos deverão ser informados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
2. os Assinantes com período pago e não usufruído deverão ser reembolsados pelo Creator proporcionalmente
3. o encerramento da conta não cancela obrigações financeiras já constituídas, incluindo chargebacks pendentes, reembolsos devidos e débitos registrados.

No caso de atraso de qualquer pagamento devido pelo Creator à Mory — incluindo taxas, reembolsos, chargebacks ou qualquer outro débito — por período superior a 30 (trinta) dias, o Creator desde já autoriza expressamente a Mory a:

1. inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares)
2. protestar a dívida pelos instrumentos legalmente previstos
3. realizar a cobrança extrajudicial da dívida
4. ingressar com as ações judiciais cabíveis para recuperação do crédito, incluindo ação monitória e execução de contrato. O Creator será responsável pelo pagamento de todas as despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios.

É expressamente vedado ao Usuário, sem a autorização prévia e por escrito da Mory:

1. copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer componente tecnológico a ela relacionado
2. realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o código ou os sistemas da Mory
3. remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas presentes na Plataforma
4. usar a marca, logotipo, nome ou identidade visual da Mory em qualquer material de divulgação, campanha publicitária ou conteúdo sem autorização expressa
5. explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma fora dos limites previstos nestes Termos.

O Creator mantém a titularidade de todos os direitos sobre os conteúdos originais que produz e disponibiliza por meio da Plataforma. Ao utilizar a Plataforma, o Creator concede à Mory uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência destes Termos para:

1. armazenar, processar, transmitir e disponibilizar o conteúdo do Creator em conformidade com o funcionamento técnico da Plataforma
2. utilizar o nome artístico, imagem e materiais do Creator em ações de divulgação institucional da Mory, como materiais de apresentação, cases de sucesso e comunicações de marketing, desde que mediante autorização prévia e expressa do Creator para cada uso específico
3. adaptar tecnicamente o conteúdo para adequação aos formatos suportados pela Plataforma, sem alteração do conteúdo em si.

O Creator declara e garante que:

1. é o titular ou está devidamente autorizado por todos os titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados
2. a disponibilização do conteúdo por meio da Plataforma não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de personalidade ou de privacidade
3. manterá a Mory indene de qualquer reclamação ou ação judicial movida por terceiros em decorrência de violação de propriedade intelectual relacionada ao seu conteúdo.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Mory está fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o artigo 7º da LGPD:

1. execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V), para o processamento necessário à prestação dos serviços contratados
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), para atendimento de exigências legais e regulatórias
3. legítimo interesse (art. 7º, IX), para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços
4. consentimento (art. 7º, I), quando aplicável, para finalidades específicas como envio de comunicações de marketing.

Na condição de Controlador, o Creator se compromete a:

1. tratar os dados dos Assinantes exclusivamente para as finalidades informadas e com base em hipótese legal legítima prevista na LGPD
2. não comercializar, ceder, compartilhar ou divulgar os dados dos Assinantes a terceiros sem base legal adequada e sem o consentimento expresso e informado dos titulares, quando exigido
3. adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados dos Assinantes contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento indevido
4. atender às solicitações dos Assinantes relacionadas ao exercício de seus direitos como titulares de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados
5. notificar imediatamente a Mory — e, quando exigido por lei, a ANPD e os titulares afetados — sobre qualquer incidente de segurança que envolva dados coletados por meio da Plataforma
6. manter registro das operações de tratamento de dados realizadas, conforme exigência do art. 37 da LGPD.

A Mory não se responsabiliza por:

1. interrupções, instabilidades ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de manutenções, atualizações ou falhas de infraestrutura
2. falhas no Aplicativo Telegram ou em qualquer sistema de terceiros integrado à Plataforma
3. lentidão, indisponibilidade ou instabilidade de conexão de internet por parte do Usuário
4. perda de dados decorrente de falhas do dispositivo ou da conexão do Usuário
5. qualquer outro evento de força maior ou caso fortuito que afete a disponibilidade ou o funcionamento da Plataforma.

A seleção dos Creators elegíveis ao Mory Experience levará em consideração fatores como:

1. volume de receita gerada na Plataforma no período de apuração
2. número de assinantes ativos
3. taxa de retenção de assinantes
4. crescimento ao longo do período
5. demais critérios definidos pela Mory de acordo com as particularidades de cada edição do programa.

Para o credenciamento como Agência, serão exigidos, no mínimo:

1. contrato ou instrumento de representação celebrado com cada Creator gerenciado, comprovando a autorização para gestão da conta
2. documentos de identificação e registro da Agência
3. demais documentos solicitados pela Mory durante o processo de credenciamento.

A Agência compromete-se a:

1. obter e manter atualizadas as autorizações dos Creators representados para a gestão de suas contas
2. garantir que os Creators representados conhecem e estão de acordo com estes Termos de Uso
3. comunicar imediatamente à Mory qualquer encerramento da relação de representação com qualquer Creator
4. não praticar atos que excedam os poderes outorgados pelos Creators representados
5. observar todas as disposições destes Termos como se fosse o próprio Creator.

A Mory poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que, dentre outras hipóteses:

1. viole qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade
2. pratique ou facilite fraudes, condutas ilícitas ou atividades suspeitas
3. publique ou distribua conteúdo proibido conforme a Seção 6
4. apresente taxa de chargeback acima dos limites aceitos
5. forneça dados cadastrais falsos ou recuse a verificação de identidade solicitada
6. pratique atos que prejudiquem, exponham a risco ou causem danos a outros Usuários, Assinantes, terceiros ou à reputação da Mory
7. utilize a Plataforma de forma a sobrecarregar intencionalmente sua infraestrutura
8. descumpra obrigações financeiras perante a Mory
9. receba reclamações reiteradas de Assinantes que, após análise, demonstrem padrão de comportamento inadequado ou enganoso.

Encerrada a conta, independentemente do motivo:

1. o Usuário perderá acesso ao Dashboard e a todos os dados nele contidos
2. o Bot vinculado à conta será desativado
3. o Saldo Disponível, após dedução de todas as pendências financeiras, será liquidado em favor do Creator no prazo padrão de Saque
4. conteúdos publicados em canais e grupos do Telegram vinculados ao Bot serão de responsabilidade exclusiva do Creator para remoção
5. os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade da Mory.

Alegações de infringência a direitos de propriedade intelectual — incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direito de imagem, marcas registradas e patentes — relacionadas a conteúdos disponibilizados por Creators na Plataforma devem ser reportadas à Mory por meio do e-mail legal@mory.com.br, com as seguintes informações mínimas:

1. identificação do titular dos direitos alegadamente violados
2. descrição detalhada do conteúdo infrator e sua localização na Plataforma
3. evidências da titularidade dos direitos
4. declaração, sob as penas da lei, de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o denunciante está autorizado a atuar em nome do titular dos direitos
5. dados de contato do denunciante.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com aplicação específica, sem prejuízo de outras normas pertinentes, do:

1. Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002)
2. Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), nas relações de consumo aplicáveis
3. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018)
4. Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)
5. Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998)
6. demais normas de ordem pública brasileiras aplicáveis ao objeto destes Termos, sem prejuízo das normas de ordem pública internacionalmente aplicáveis em razão do domicílio de determinados Usuários.